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O Licenciamento de Obras na Câmara Municipal de Serpa já pode ser feito através de E-PAPER (menu lado esquerdo)    ◊    De 2ª a 6ª (12h30 e 17h30), com repetição ao sábado (11h00) TERRA FORTE, na Rádio Voz da Planície (104.5) :: Produção Câmara Municipal de Serpa    ◊    Farmácias de Serviço em abril: 1 a 7 - Farmácia Central :: 8 a 14 - Farmácia Serpa Jardim :: 15 a 21 - Farmácia Central :: 22 a 28 - Farmácia Serpa Jardim :: 29 a 30 - Farmácia Central

 



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IGUALDADE DE GÉNERO
 
A igualdade entre homens e mulheres constitui um dos princípios fundamentais dos direitos humanos. Os objetivos da Câmara Municipal de Serpa em matéria de igualdade entre as mulheres e os homens consistem em assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento entre os dois sexos, por um lado, e em lutar contra toda a discriminação fundada no sexo, por outro. Este tema apresenta igualmente uma forte dimensão em matéria de luta contra a pobreza, de acesso à educação e aos serviços de saúde, de participação na economia e no processo decisório e de direitos das mulheres enquanto direitos humanos.
 
A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (GIC) informou esta autarquia sobre a nomeação de Conselheira/o Local para a Igualdade (Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2010 de 25 de Maio).
 
Esta figura emana da política governamental para a igualdade de género, nomeadamente através do Plano Nacional para a Igualdade de Género e outras Medidas Europeias e Nacionais, e estava já prevista no DL115/2006, que prevê a sua integração em sede de CLAS.
 
A Resolução do Conselho de Ministros (39/2010) aprova o quadro de referência do estatuto destes Conselheiros (as); nomeados por Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, de entre pessoas com perfil adequado, bem como conhecimento e experiência da realidade local e nas matérias de igualdade e combate à discriminação, dependendo dele diretamente (s/ direito a remuneração) e a integrar o Conselho Local de Ação Social.
 
A função desta figura prende-se essencialmente com o acompanhamento às políticas locais de igualdade de género e sua promoção, tendo sido nomeada para o desempenho da função a Técnica Superior da Ação Social Mariana Ramos.
 
 
 
 
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  Ultima actualização em: 21-04-2017 16:00:43