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    Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa
 

Aprovado por deliberação de Assembleia Municipal de Serpa, em sessão de 13 de Maio de 2010, sob proposta da Câmara Municipal, em reunião realizada em 05 de Maio de 2010 e publicado pelo Edital n.º 569/2010, no Diário da Republica n.º 107 – 2ª Série, de 2 de junho de 2010.


1ª Proposta de alteração ao Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, publicitada pelo Edital nº 240/2012, publicado no Diário da República n.º 47 – 2ª Série, de 6 de março de 2012

http://dre.pt/pdf2sdip/2012/06/124000000/2284022840.pdf

Aprovação da 1ª alteração ao Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, publicitada pelo Edital nº 605/2012, publicado no Diário da República n.º 124 – 2ª Série, de 28 de junho de 2012


2ª Proposta de alteração ao Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, publicitada pelo Edital nº 264/2013, publicado no Diário da República nº 52 - 2ª Série, de 14 de março de 2013


Aprovação da 2ª alteração ao Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, publicitada pelo Edital n.º 947/2013, publicado no Diário da República nº 192 - 2ª Série, de 4 de outubro de 2013

 

 

 
 
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