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Auxílios económicos 2011/2012

 

Ação Social e Educação > Educação > 1º Ciclo


AUXÍLIOS ECONÓMICOS

Auxílios Económicos a Alunos do 1.º Ciclo para o ano letivo 2013-2014
Em conformidade com o Despacho n.º 11860/2013, de 12 de setembro (Diário da República 2.ª série – N.º 176) e de acordo com a Deliberação de Câmara de 04.09.2013 encontram-se afixadas nas escolas a listagem de alunos de 1.º ciclo que irão receber Auxílios Económicos durante o ano letivo 2013-2014.

Ação Social Escolar 1º Ciclo

Ação Social Escolar – 1.º Ciclo
Os auxílios económicos, inseridos numa política de equidade, promoção e igualdade de oportunidades no acesso à educação, são formas de apoio social destinadas aos alunos inseridos em agregados familiares caracterizados por situações de carência socioeconómicas e que revelem necessidade de auxílios económicos de forma a progredirem na escolaridade obrigatória.
A Câmara Municipal de Serpa deverá aprovar a atribuição de auxílios económicos a alunos de 1º ciclo do ensino básico, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 339-A/84 de 28 de Dezembro e Decreto-lei 55/2009 de 02 de Março, regulados pelo Despacho n.º 12284/2011 de 19 de Setembro de 2011 (2º Série n.º 180).
O Plano anual de Atribuição de Auxílios Económicos será submetido a deliberação de Câmara na primeira reunião de Câmara, após a publicação da legislação que regulamenta o processo de Atribuição de Auxílios Económicos. Após aprovação do Plano a informação será enviada para as sedes de Agrupamentos e afixada nas escolas de 1º Ciclo do Concelho.
O escalão correspondente a cada aluno é determinado pelo seu posicionamento nos escalões de atribuição do abono de família, através de documento próprio emitido pelos Serviços da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador.
Escalão A – corresponde ao Escalão 1 do Abono de Família (sendo a comparticipação a 100%);
Escalão B – corresponde ao Escalão 2 do abono de Família (sendo a comparticipação a 50%).
A ausência de Escalão é aferida para todos aqueles que não se enquadrem dentro dos escalões acima referenciados.
 
Ø Subsídio de Alimentação
Escalão A (100%): Autarquia comparticipa no custo das refeições no valor diário de 1.68 €
Escalão B (50%): Autarquia comparticipa no custo das refeições no valor diário de 0.95 €
Os alunos provenientes de famílias não posicionadas nos Escalões A e B pagarão o valor da refeição estipulado pelo Ministério da Educação.
 
Ø Subsídio para aquisição de Material Escolar
Escalão A - 13,00 €
Escalão B - 6.50 €
O subsídio de material escolar será atribuído em forma de Kit, no valor dos respetivos escalões A e B. Estes Kit´s serão entregues aos alunos pelas papelarias dos Agrupamentos de Escolas.
Ø Subsídio para aquisição de Manuais Escolares:
A Câmara Municipal de Serpa atribuiu gratuitamente os manuais escolares a todos os alunos do 1º ciclo que frequentarão as escolas do Concelho no ano letivo 2011-2012.
Os alunos beneficiários de auxílio económico para aquisição de manuais escolares quando transferidos de escola/concelho terão de novo direito a este apoio, desde que os livros escolares adotados não sejam os mesmos, e a escola não tenha um regime de empréstimo.
 
Alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE): De acordo com o artigo 13.º do Despacho n.º 14368-A/2010 de 14 de Setembro de 2010 (2º Série n.º 179), todos os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, serão posicionados no Escalão A da Ação Social Escolar. A confirmação dos alunos com NEE será realizada pelos Agrupamentos de Escolas.
Alunos Itinerantes: Aos alunos de itinerância, ser-lhe-á atribuído apoio para alimentação, consoante o escalão do abono de família em que se inserem, à semelhança do enquadramento dos restantes alunos. A instrução do pedido de apoio económico deverá ser igual à dos alunos não itinerantes. Nas situações em que a permanência no Concelho das famílias itinerantes for inferior ao tempo útil necessário para a execução da tramitação processual, e consequente deliberação do processo de pedido de auxílio económico, pela Câmara Municipal, devem os serviços assegurar o apoio à alimentação do aluno, mediante informação escolar de comprovativa situação de itinerância e consequentemente os serviços de Educação do Município deverão elaborar informação sobre o pedido efetuado e submete-la posteriormente ao órgão executivo, de acordo com o ponto 3 do artigo 68º da Lei 5-A, de 11 de janeiro de 2002.
 
Alunos Imigrantes: Consideram-se alunos imigrantes todos aqueles que são provenientes de agregados familiares oriundos de outros países, que não sejam detentores de nacionalidade portuguesa.
Os alunos oriundos de agregados familiares que se encontram em Portugal em situação de ilegalidade, matriculados condicionalmente, desde que comprovem através de recibos de vencimento se encontram nas condições de serem integrados nos Escalões A ou B.
Para análise e atribuição de escalão, será aplicado o método de cálculo utilizado pela Segurança Social para a aplicação de Abono de Família, de acordo com os artigos 9º e 14º do Decreto-lei 176/2003 de 2 de Agosto.
 
Situações Excecionais: Sempre que, nos termos do artigo 14º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto, ocorra reavaliação do escalão de rendimentos para efeitos de atribuição do abono de família, pode haver reposicionamento em escalão de apoio previsto no Despacho n.º 14368-A/2010 de 14 de Setembro de 2010 (2º Série n.º 179).
Nos termos do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março e em conformidade com o Despachos n.º14368-A/2010, de 14 de Setembro e 18987/2009, de 17 de Agosto, os alunos posicionados no Escalão B, em que um dos progenitores se encontre na situação de desemprego involuntário há três ou mais meses, são reposicionados no Escalão A, enquanto durar essa situação.
De forma a responder ao exposto anteriormente, deverá o Encarregado de Educação apresentar junto dos Serviços de Educação, comprovativo da situação de desemprego através de documento emitido pelo Centro de Emprego da área de residência. Considera-se situação de desemprego nos seguintes casos:
- Quem, tendo sido trabalhador por conta de outrem, se encontre desempregado e inscrito como tal no respetivo Centro de Emprego há três ou mais meses;
- Quem, tendo sido trabalhador por conta própria e se encontre inscrito no respetivo Centro de Emprego, nas condições referidas anteriormente, prove ter tido e ter cessado a respetiva atividade há três ou mais meses.
 
Ligações externas
Decreto-Lei n.º 339-A/84 de 28 de Dezembro
 
 

 
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Praça da República, 7830-389 SERPA | Tel.: ....284 540 100 Fax: 284 544 721 | e-mail:geral@cm-serpa.pt
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