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Programa TERRA FORTE :: De 2ª a 6ª, na Rádio Voz da Planície, Rádio Pax e Rádio Vidigueira :: Produção Câmara Municipal de Serpa    ◊    Farmácias de Serviço em novembro: 1 a 3 - Farmácia Central :: 4 a 10- Farmácia Serpa Jardim :: 11 a 17 - Farmácia Central:: 18 a 24 - Farmácia Serpa Jardim :: 25 a 30 - Farmácia Central

 

 

 

Ação Social e Educação > Educação > Educação Pré-Escolar


Programa de Expansão da Educação Pré-Escolar: Componente de Apoio à Família
No âmbito da preparação do Ano letivo 2017-2018 a Câmara Municipal de Serpa informa que o período de candidaturas ao Programa de Expansão da Educação Pré-Escolar: Componente de Apoio à Família decorrerá (preferencialmente) entre os dias 06 de julho e 14 de agosto.
A candidatura deverá ser realizada no Setor de Atendimento ao Público desta Autarquia entre as 09.00h e as 16.30h.
Para além do preenchimento do formulário deverão ser obrigatoriamente entregues os seguintes documentos:
- Horários de trabalho dos Encarregados de Educação da Criança.
- Declaração da Junta de Freguesia de residência com indicação da composição do agregado familiar da Criança.
- Declaração da Segurança Social ou Entidade Patronal com indicação do Escalão do Abono de Família da Criança. No caso de não ter abono deverá ser entregue declaração da Segurança Social ou Entidade Patronal a atestar essa informação.
Nota: Apenas as crianças matriculadas nos jardins-de-infância das escolas públicas do concelho poderão frequentar este serviço.
 
Proposta de escalões e normas para o Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-escolar no concelho para 2017/2018
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a seguinte proposta, apresentada pelo Gabinete de Ação Social e Educação, respeitante ao Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-escolar no concelho para 2017/2018.
«No âmbito da preparação do ano letivo 2017-2018 e referente ao processo Componente de Apoio à Família do Pré-Escolar, os Serviços de Educação apresentam a seguinte proposta de escalões de comparticipações familiares ao referente serviço:
A presente proposta respeita os valores aplicados no ano transato para cada escalão pér cápita e dá continuidade à medida de apoio social mantendo na íntegra as reduções aplicadas sobre os valores base.
Assente no cálculo de rendimentos familiares, tem por base os 5 Escalões de Abono de Família assumidos pelos Serviços de Segurança Social para todo o território nacional (Escalão 1, Escalão 2; Escalão 3; Escalão 4 e Sem Escalão).
Desta forma, recorrendo ao apuramento efetuado aos agregados familiares pela Segurança Social, a Câmara Municipal de Serpa irá permitir uma maior clareza e uniformização de regras para todos os agregados que recorram ao nosso programa. Permitimos desta forma que os critérios utilizados sejam o resultado de uma análise mais abrangente e cuidadosa e sobretudo uniforme.
Proposta de Comparticipações Familiares para 2017-2018
Ano Letivo 2017-2018
Escalão
Abono de Família
(Segurança Social)
Prolongamento de Horário
Alimentação
 
1.º Escalão
7.00 €  (isento)
6.00 € (isento)
 
2º Escalão
18.00 €  (- 50%)
 
6.00 €  (- 50%)
3º Escalão
40.00 €  (- 50%)
 
 
6.00 €
4º Escalão
72.00 €  (- 30%)
Sem Escalão
(2 ou mais dependentes)
90.00 €  (- 30%)
 Sem Escalão
(1 dependente)
160.00 €  (- 30%)
Valores de acordo com escalões do Abono de Família calculados pela Segurança Social
As reduções serão aplicadas sobre os valores em tabela
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Nota: Deixará de ser aplicada a redução de 20% ao valor pér cápita em caso de famílias monoparentais e/ou com Encarregados de Educação com deficiência uma vez que ao calcular o Escalão de Abono para cada criança esses fatores já são considerados pela Segurança Social.
«NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR NO CONCELHO DE SERPA»
I – Âmbito
A Educação Pré-Escolar contribui de forma significativa para o desenvolvimento das crianças, pois assume-se como ponto de partida do percurso escolar. Por conseguinte deve ser encarada não só como uma resposta institucional face às necessidades da sociedade atual, mas como uma etapa fulcral da educação básica que engloba hoje três dimensões fundamentais: social, educativa e preventiva.
A Lei Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro), no seu ponto 1 do artigo 12.º prevê que cada jardim de infância propicie, para além das atividades pedagógicas, atividades socioeducativas de apoio à família, assegurando um horário flexível, compatível com as necessidades dos Pais/Encarregados de Educação. O Decreto-Lei n.º147/97, de 11 de julho, regulamenta a flexibilidade de horários dos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, de forma a colmatar as necessidades das famílias e responder às suas reais necessidades.
Neste sentido, a Educação Pré-Escolar subdivide a sua intervenção em duas áreas distintas mas interligadas e complementares: a componente de educação pré-escolar gratuita e a componente de Atividades de Animação e Apoio à Família - AAAF, comparticipada pelas famílias de acordo com as respetivas condições socioeconómicas (Decreto-Lei 147/97, de 11 de junho).
2 – Objetivos
São objetivos do Programa de Expansão da Educação Pré-Escolar:
ü Apoiar as famílias através da implementação de um conjunto de atividades em horários adequados às suas necessidades e após as atividades letivas;
ü Criar condições para o fornecimento de refeições;
ü Promover a ocupação das crianças durante os períodos de interrupção letiva.
3 – Destinatários
O programa contempla crianças com idades compreendidas entre os 3 anos até à idade de ingresso no 1º ciclo do ensino básico, inscritas em jardins-de-infância da rede pública e cujas famílias comprovem a necessidade deste apoio (famílias cujo horário de trabalho é incompatível com o horário do jardim de infância).
4 – Candidaturas
O período de candidaturas será definido anualmente pela Câmara Municipal de Serpa.
As candidaturas (novas inscrições ou renovações), obrigatórias anualmente, devem ser entregues pelo Encarregado de Educação no Setor de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Serpa, mediante o preenchimento de um formulário de candidatura próprio e obrigatoriamente acompanhado dos documentos indicados no anexo do referido formulário.
Não serão consideradas as candidaturas cujos formulários não estejam total e devidamente preenchidos ou que não se encontrem acompanhados dos documentos necessários.
Em caso de dúvida relativamente à veracidade dos horários de trabalho apresentados em candidatura, à Câmara Municipal de Serpa reserva-se o direito de proceder às averiguações que entenda necessárias.
Sempre que por número elevado de frequências possa ser colocada em causa a qualidade do serviço prestado, à Câmara Municipal reserva-se o direito de limitar o número de inscrições no programa.
5 – Horário de Funcionamento
Serviço de Fornecimento de Refeição - 12.30h às 14.00h
Serviço de Prolongamento de Horário - 08.00h às 09.00h e 15.30h às 17.30h
Serviço de Extensão do Prolongamento de Horário / Interrupções Letivas - 08.00h às 12.30h e das 14.00 às 17.30h
As crianças devem ter uma assiduidade regular e os horários devem ser rigorosamente cumpridos
6- Comparticipações Familiares.
Os valores correspondentes ao cálculo/definição das comparticipações familiares serão anualmente publicadas/divulgadas pela Câmara Municipal de Serpa
O pagamento da comparticipação mensal deve ser efetuado até ao dia 10 de cada mês no Setor de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Serpa.
O valor da comparticipação mensal a pagar é fixo no entanto, o valor da mensalidade poderá ser reduzido de forma proporcional sempre que a criança não utilize a totalidade dos serviços por motivos de doença (devidamente comprovada com declaração médica); desistência (comunicada por escrito); início de frequência dos serviços após o primeiro dia útil do mês a que se refere.
O atraso na liquidação da mensalidade por mais de 30 dias implica a suspensão imediata da frequência nos serviços até à regularização do respetivo pagamento.
A não utilização dos serviços por um período superior a 30 dias implica o cancelamento da inscrição exceto quando a ausência se deva a motivos devidamente justificados (doença ou outros) e comunicada por escrito à Câmara Municipal de Serpa. As desistências devem ser comunicadas por escrito em formulário próprio disponível no Setor de Atendimento ao Público. O não cumprimento implica o pagamento integral da mensalidade.
7 - Situações Especiais
Sempre que a necessidade de frequência dos serviços seja comprovada por indicação médica e pelo Agrupamento de Escola, a criança ficará autorizada a frequentar os serviços sem que se mantenha a premissa de incompatibilidade dos horários de trabalho dos Encarregados de Educação.
Reserva-se o direito à Câmara Municipal de Serpa de avaliar e decidir sobre outras situações especiais
8- Aspetos Finais
A Câmara Municipal de Serpa poderá, em caso de dúvida sobre a informação declarada pelo munícipe, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação do agregado familiar da criança.
As falsas declarações ou omissões de dados implicam, para além do eventual procedimento legal, o imediato cancelamento da inscrição nos serviços.
Todos os casos omissos nestas Normas de Funcionamento serão analisados e decididos pelo Vereador(a) do Pelouro, no(a) qual, com a aprovação deste documento, e por deliberação do   Executivo Municipal de Serpa, é delegada tal competência.» -------------------------------------------------------------------------------
 
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