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Programa TERRA FORTE :: De 2ª a 6ª, na Rádio Voz da Planície, Rádio Pax e Rádio Vidigueira :: Produção Câmara Municipal de Serpa    ◊    Farmácias de Serviço em dezembro: 1 a 7 - Farmácia Serpa Jardim :: 8 a 14 - Farmácia Central :: 15 a 21 - Farmácia Serpa Jardim :: 22 a 28 - Farmácia Central :: 29 a 31 - Farmácia Serpa Jardim







 


 

 

Ação Social e Educação > Educação > Educação Pré-Escolar

Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar 2018-2019
A Câmara Municipal de Serpa, numa política de continuidade de apoio social implementada no ano letivo 2017-2018, aprovou a seguinte tabela de cálculo de comparticipações familiares para o Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar pra o ano Letivo 2018-2019.
ANO LETIVO 2018/2019 
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR – COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA
Comparticipações Familiares
(Lei n.º5/97, de 10 de Fevereiro; Decreto-Lei 147/97, de 11 de Junho; Despacho Conjunto n.º300/97, de 09 de Setembro; Despacho n.º 13503/2009, de 09 de Junho; Despacho n.º 1026/2014, de 22 Janeiro)
 
Escalão
Abono de Família*
 
Prolongamento de Horário
(prestação mensal)
 
Alimentação
 (prestação mensal)
1.º Escalão
ISENTO
ISENTO
2.º Escalão
9.00 €
3.00 €
3.º Escalão
18.00 €
4.50 €
4.º Escalão
30.00 €
Sem Escalão
3 ou mais dependentes
35.00 €
6.00 €
Sem Escalão
Até 2 dependentes
43.00 €
                  *Com base naRemuneração Mínima Mensal em junho de 2018 - 580,00 €
 
«NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR NO CONCELHO DE SERPA»
I – Âmbito
A Educação Pré-Escolar contribui de forma significativa para o desenvolvimento das crianças, pois assume-se como ponto de partida do percurso escolar. Por conseguinte deve ser encarada não só como uma resposta institucional face às necessidades da sociedade atual, mas como uma etapa fulcral da educação básica que engloba hoje três dimensões fundamentais: social, educativa e preventiva.
A Lei Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro), no seu ponto 1 do artigo 12.º prevê que cada jardim de infância propicie, para além das atividades pedagógicas, atividades socioeducativas de apoio à família, assegurando um horário flexível, compatível com as necessidades dos Progenitores/Encarregados de Educação. O Decreto-Lei n.º147/97, de 11 de julho, regulamenta a flexibilidade de horários dos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, de forma a colmatar as dificuldades das famílias e responder às suas reais necessidades.
Neste sentido, a Educação Pré-Escolar subdivide a sua intervenção em duas áreas distintas, mas interligadas e complementares: a componente de educação pré-escolar gratuita e a componente de Atividades de Animação e Apoio à Família - AAAF, comparticipada pelas famílias de acordo com as respetivas condições socioeconómicas (Decreto-Lei 147/97, de 11 de junho).
2 – Objetivos
São objetivos do Programa de Expansão da Educação Pré-Escolar:
  • Apoiar as famílias através da implementação de um conjunto de atividades em horários adequados às suas necessidades e após as atividades letivas;
  • Criar condições para o fornecimento de refeições;
  • Promover a ocupação das crianças durante os períodos de interrupção letiva. 
3 – Destinatários
O programa contempla crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no 1º ciclo do ensino básico, inscritas em jardins-de-infância da rede pública e cujas famílias comprovem a necessidade deste apoio (mediante comprovativo de horários de trabalho dos progenitores/encarregados de educação).
 
4 – Candidaturas
O período de candidaturas será definido anualmente pela Câmara Municipal de Serpa.
As candidaturas (novas inscrições ou renovações), obrigatórias anualmente, devem ser entregues pelo Encarregado de Educação no Setor de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Serpa, mediante total preenchimento de formulário de candidatura próprio e obrigatoriamente acompanhado dos documentos indicados no anexo do referido formulário (sem os quais a candidatura não é aceite).
Em caso de dúvida relativamente à veracidade dos horários de trabalho apresentados em sede de candidatura, à Câmara Municipal de Serpa reserva-se o direito de proceder às averiguações que entenda por necessárias.
Sempre que por número elevado de frequências possa ser colocada em causa a qualidade do serviço prestado e a segurança dos utilizadores, à Câmara Municipal reserva-se o direito de limitar o número de inscrições no programa.
 
5 – Horário de Funcionamento
Serviço de Fornecimento de Refeição - 12.30h às 14.00h
Serviço de Prolongamento de Horário - 08.00h às 09.00h e 15.30h às 17.30h
Serviço de Extensão do Prolongamento de Horário / Interrupções Letivas - 08.00h às 12.30h e das 14.00 às 17.30h
As crianças devem ter uma assiduidade regular face à prévia constatação de necessidades dos serviços e os horários devem ser rigorosamente cumpridos, sob pena de cessação da prestação da componente, mediante avaliação pelos serviços.
 
6- Comparticipações Familiares
Os valores correspondentes ao cálculo/definição das comparticipações familiares serão anualmente publicados/divulgados pela Câmara Municipal de Serpa
O pagamento da comparticipação mensal deve ser efetuado a partir do dia 10 de cada mês e até ao final do mês a que corresponde, no Setor de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Serpa.
O valor da comparticipação mensal a pagar é fixo, no entanto, poderá ser reduzido de forma proporcional sempre que a criança não utilize a totalidade dos serviços por motivos de doença (devidamente comprovada com declaração médica ou com declaração escrita apresentada pelo Encarregado de Educação); desistência (comunicada por escrito); início de frequência dos serviços após o primeiro dia útil do mês a que se refere.
O atraso na liquidação da mensalidade por mais de 30 dias implica a suspensão imediata da frequência nos serviços até à regularização do respetivo pagamento.
A não utilização dos serviços por um período superior a 30 dias implica o cancelamento da inscrição exceto quando a ausência se deva a motivos devidamente justificados (doença ou outros) e comunicada por escrito à Câmara Municipal de Serpa. As desistências devem ser comunicadas por escrito em formulário próprio disponível no Setor de Atendimento ao Público. O não cumprimento implica o pagamento integral da mensalidade.
7 - Situações Especiais
Sempre que a necessidade de frequência dos serviços seja comprovada por indicação médica e pelo Agrupamento de Escola, a criança ficará autorizada a frequentar os serviços sem que se mantenha a premissa de incompatibilidade dos horários de trabalho dos Encarregados de Educação.
Reserva-se o direito à Câmara Municipal de Serpa de avaliar e decidir sobre outras situações especiais.
8- Aspetos Finais
A Câmara Municipal de Serpa poderá, em caso de dúvida sobre a informação declarada pelo munícipe, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação do agregado familiar da criança.
As falsas declarações ou omissões de dados implicam, para além do eventual procedimento legal, o imediato cancelamento da inscrição nos serviços.
Todos os casos omissos nestas Normas de Funcionamento serão analisados e decididos pelo Vereador(a) do Pelouro, no(a) qual, com a aprovação deste documento, e por deliberação do Executivo Municipal de Serpa, é delegada tal competência.
Serpa, Julho de 2018
Período de Candidaturas
       O período de candidaturas estabelecido para o ano letivo 2018-2019 é de 12 de julho a 24 de ago
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