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1. FORNECIMENTO DE ÁGUA

O fornecimento de água potável para consumo doméstico, comercial, industrial, público ou outro é da competência exclusiva da Câmara Municipal.

»   Contrato de Fornecimento de Água

Documentos necessários
• Requerimento
• Declaração do consumidor identificando o prédio, fracção ou parte, o respectivo proprietário ou usufrutuário, a situação de inscrição ou omissão na matriz, título de ocupação (contrato de arrendamento ou outro);
• Certidão da Conservatória do Registo Predial de Serpa ou fotocópia emitida pela Conservatória do Registo Predial;
• Caderneta Predial.

»   Rescisão do Contrato de Fornecimento de Água

• Requerimento
Se pretender rescindir o contrato de fornecimento de água, deve o consumidor comunicar o pedido de rescisão à entidade gestora, com pelo menos 30 dias de antecedência sobre a data da respectiva produção de efeitos.
O consumidor mantém-se obrigado ao pagamento do aluguer do contador até que este seja retirado pela entidade gestora, bem como ao pagamento de fornecimento de água referente ao período anterior;

»   Irregularidade de Funcionamento de Contador

• Requerimento
O consumidor deve avisar a Câmara Municipal logo que constar qualquer anomalia no funcionamento do contador, designadamente no que se refere à contagem por excesso ou por defeito do fornecimento de água.
Pagamento de taxa segundo regulamento em vigor

»   Leitura dos Contadores

As leituras dos contadores são efectuadas pelo leitor/cobrador com periodicidade trimestral.
Se o consumidor estiver ausente, no período de leitura, deve fornecer à Câmara Municipal a informação de leitura do contador.

»   Prazos de pagamento

O pagamento das tarifas de fornecimento de água é efectuado com periodicidade mensal, entre os dias 20 e 30 de cada mês, nas respectivas Juntas de Freguesia, reportando-se as importâncias à contagem anteriormente efectuada;
Por acordo entre a entidade gestora e o consumidor podem ser estabelecidas outras modalidades de cobrança, nomeadamente através de instituições bancárias.

»   Construção de Ramal de Ligação de Água

Documentos necessários
• Requerimento
• Certidão de Teor emitida pela Conservatória do Registo Predial ou fotocópia emitida pela Conservatória do Registo Predial;
• Contribuinte fiscal.
Pagamento de taxas segundo regulamento em vigor

2. SANEAMENTO

A execução das obras de saneamento e tratamento referentes às instalações interiores é da responsabilidade do proprietário do prédio, bem como a respectiva conservação, reparação e renovação.
A execução das obras de saneamento e tratamento referentes ao estabelecimento das canalizações exteriores da rede pública de esgotos e dos ramais de ligação é da competência exclusiva da Câmara Municipal de Serpa, bem como a respectiva reparação e conservação.
Os encargos decorrentes das obras referidas no número anterior cuja realização se tenha tornado necessária por danos causados por qualquer pessoa ou entidade estranha à Câmara Municipal serão suportados por tal pessoa ou entidade.

»   Construção de Ramal de Ligação de Esgotos

Documentos necessários
• Requerimento
• Certidão de Teor passada pela Conservatória do Registo Predial ou fotocópia emitida pela Conservatória do Registo Predial;
• Contribuinte Fiscal.
Pagamento de taxas segundo regulamento em vigor

»   Limpeza de fossa e desentupimento de canalização de esgotos domésticos

• Requerimento