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Urbanismo > Legislação Complementar 


Legislação Complementar 

» Lei 60/2007 ¦ abrir ¦
Procede à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

» Portaria 232 ¦ abrir ¦
Regulamenta os elementos que devem instruir os pedidos de realização de operações urbanísticas.

» Portaria 216/A ¦ abrir ¦
Regulamenta o funcionamento do Sistema Informático.

» Portaria 216/B ¦ abrir ¦
Regulamenta a implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.

» Portaria 216/C ¦ abrir ¦
Regulamenta a publicitação dos pedidos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização de operações urbanísticas.

» Portaria 216/D ¦ abrir ¦
Regulamenta os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas.

» Portaria 216/E ¦ abrir ¦
Regulamenta os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas.

» Portaria 216/F ¦ abrir ¦ 
Regulamenta os modelos dos avisos de publicitação da emissão de alvarás de licenciamento, de admissão de comunicações prévias e de autorização de operações urbanísticas.

» Portaria nº1109 ¦ abrir ¦
Define os requisitos a que deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução.

» Portaria nº1111 ¦ abrir ¦
Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas a serem remetidas pelas Câmaras Municipais ao Instituto Nacional de Estatística, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

» Medidas Preventivas à Revisão do Plano Geral de Urbanização de Serpa ¦ abrir ¦
Estabelece as medidas preventivas para a faixa de terreno exterior e paralela ao perímetro urbano de Serpa.

» Código de Posturas do Município de Serpa ¦ abrir ¦ 
Abrange os regulamentos municipais de execução e os regulamentos municipais independentes nos termos do artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53º da Lei nº169/99, de 18 de Setembro.
Aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Serpa, em sessão de 26 de Fevereiro de 2000.

 
 
  CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA
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  Ultima actualização em: 09-09-2010 18:26:17