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Ficha de inscrição para o munícipe
 
Ficha de inscrição para empresas instaladoras
 
 
 
  Contactos
 
Câmara Municipal de Serpa
Gabinete de Apoio ao
Desenvolvimento Económico-Social
Praça da República
7830-389 Serpa
 
Telefone: 284 540 100
Fax: 284 540 109
 
Correio electrónico:
 
 
Pessoa a contactar:
Gertrudes Valente
 

 Câmara Municipal>Serpa Energias>Projecto Serpa Forte na Energia

 

SERPA ENERGIAS - Projecto “Serpa, Forte na Energia”
 
·         Enquadramento do Projecto
 
A Câmara Municipal de Serpa visando promover a utilização das energias renováveis e da eficiência energética aprova o Projecto “Serpa, Forte na Energia” e o respectivo protocolo necessário para a sua execução.
 
A redução da emissão de CO2, aliada à preservação e melhoria do ambiente, assim como a redução da factura energética dos munícipes passam a ser os objectivos estratégicos e prioritários do município de Serpa, que até 2012 deverá atingir 900 edifícios como meta.
 
·         Funcionamento
 
De acordo com as cláusulas n º2 e 3 do Acordo de Parceria, aprovado pela Câmara Municipal de Serpa, o Projecto “Serpa, Forte na Energia” baseia-se nos seguintes compromissos:
 
Cláusula nº 2
O Município de Serpa compromete-se:
1.       A estabelecer um plano de comunicação com a população local em diferentes formas;
2.       A prestar informação aos interessados na instalação destes equipamentos;
3.       A prestar apoio na inscrição renováveis na hora;
 
Cláusula nº 3
 
A Empresa instaladora compromete-se:
 
1.       A informar o munícipe, avaliar as condições técnicas e recolher a documentação para tramitação de leasing a 8 anos para pagar o investimento.
2.       A apresentar a documentação no banco.
3.       A preparar e recolher os contratos no banco para que o munícipe não realize deslocações.
4.       A fixar o preço por instalação para financiar em:
a.        Instalação completa e manutenção durante 8 anos (fotovoltaico + térmico + manutenção acompanhados de certificado de garantia mínimo de 8 anos (igual à duração do contrato de leasing).
b.        Instalação completa (fotovoltaico + térmico)
c.        Instalação apenas fotovoltaica
5.        Estes preços deverão incluir:
a.        Taxa de registo
b.        Equipamentos
 
- Os equipamentos são em cumprimento das condições necessárias ao acesso à actividade de microprodução, estabelecidas no Decreto-lei nº 363/2007 de 2 de Novembro, rectificado pelo Decreto-Lei 118-A/2010, de 25 de Outubro designadamente no que respeita a equipamentos certificados e garantia de instalação por técnicos instaladores devidamente certificados para o efeito;
 
c.        Instalação
- A fornecer e instalar sistemas solares térmicos com depósito acumulador de capacidade mínima de 300 L e painéis solares térmicos certificados,
- A fornecer e instalar sistemas fotovoltaicos com capacidade instalada até ao máximo permitido por lei para acesso ao regime bonificado de microprodução, tal como o definido no Decreto-Lei 363/2007 de 2 de Novembro rectificado pelo Decreto-Lei 118-A/2010, de 25 de Outubro.
- Garantir o fornecimento e instalação de painéis fotovoltaicos com uma garantia de performance mínima de 80% da sua potência nominal, após um período de 20 anos de funcionamento, mediante apresentação de certificado;
 
d.        Certificação da instalação
 
- Assegurar e acompanhar o processo de certificação para ligação à rede;
 
6.       A prestar apoio técnico no aconselhamento das melhores soluções para cada munícipe interessado na aquisição dos referidos sistemas;
 
7.       Aceitar a concessão pelo período definido relativamente aos equipamentos que vierem a instalar;
 
8.       Respeitar e cumprir com a proposta e os esclarecimentos prestados no âmbito do Convite Público que se anexa e faz parte do presente acordo de parceria, nos relacionamentos contratuais que vier a estabelecer;
 
9.       Permitir a divulgação das condições definidas nas suas propostas no “sítio” Internet do Município de Serpa para consulta por parte dos interessados no acto de candidatura, através do preenchimento do Formulário de Candidatura;
 
10.     A manter sigilo das informações prestadas pelos residentes para registo da unidade de microprodução no Portal Renováveis na Hora;
 
11.    A prestar informação ao Município de Serpa, passo a passo, do procedimento de registo da unidade de microprodução até ligação à rede de distribuição de energia, designadamente nas seguintes fases:
 
-         Registo provisório da unidade de microprodução do Portal Renováveis na Hora, para reserva da potência de ligação, com informação do titular da unidade de microprodução e instalação de consumo em causa;
 
-         Emissão do Certificado de Exploração da unidade de microprodução;
 
-         Ligação da unidade de microprodução à rede de distribuição de energia.
 
 
 
·         Procedimentos
 
1.        Após preenchimento da inscrição disponibilizar-se-á a prestação de apoio técnico pela empresa instaladora (no caso de existir mais que uma empresa parceira o munícipe optará por uma) no sentido de aconselhar a melhor solução face às necessidades de consumo do próprio munícipe. Neste momento poderão existir alguns ajustamentos, entre o munícipe e as empresas instaladoras, nas propostas apresentadas.
2.        Após a visita ao local, e após ter sido acordada a melhor proposta, o munícipe procede à escolha da solução mais adequada às suas necessidades e informa o Município da sua escolha. Relembramos que as condições deverão obedecer ao estipulado no Acordo de Parceria com o qual a empresa se comprometeu. 
3.        Segue-se a entrega dos documentos solicitados à empresa instaladora de forma a se iniciar o processo de leasing com o banco. Após aprovação do banco inicia-se o processo de registo no Sistema de Registo da Microprodução (SRM) disponível no site Renováveis na Hora sob o regime bonificado.
4.        Após confirmação do registo da unidade de microprodução no portal SRM pela empresa instaladora, o munícipe é notificado pelo Município.
5.        Após o pagamento da taxa de registo a empresa tem 120 dias aproximadamente para proceder à instalação do equipamento de microprodução e efectuar o pedido de certificado de exploração da unidade.
6.        O posterior desenvolvimento do processo será resultado da posição contratual estabelecida entre o munícipe e a empresa instaladora devendo sempre comunicar ao Município de Serpa a emissão do Certificado de Exploração e a data da ligação da unidade de microprodução à Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP).
 
 
·         Legislação aplicável
  
 
1.       Decreto-Lei nº 118-A/2010 publicado a 25 de Outubro que simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequenas, designadas por unidades de microprodução e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 363/2007 (Lei da Microgeração) e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 363/2007, de 2 de Novembro.
2.       Portaria nº 1185/2010 de 17 de Novembro.
3.       No sentido de se proceder à implementação do regime da microprodução já com as alterações definidas pelo Decreto-Lei nº 118/2010 foram publicados um comunicado pelo director-geral de Energia e Geologia e um despacho pelo Gabinete do Secretariado de Estado da Energia e Geologia (www.renovaveisnahora.pt)
 
 
·         Inscrição/Condições de Candidatura
 
Munícipes:
 
1.       Poderem ser produtores de electricidade por intermédio de unidades de microprodução as entidades que disponham de uma instalação de utilização energia eléctrica com consumo efectivo de energia e que sejam titulares de contrato de compra e venda de electricidade em baixa tensão celebrado com um comercializador
 
2.       Instalação de consumo de energia no Município de Serpa.
 
3.       No caso de instalações de consumo em condomínio, onde o espaço é comum aos moradores do edifício, a instalação fica condicionada à apresentação de uma autorização do condomínio para o efeito.
 
4.       No caso de instalações de consumo sujeitas ao regime de arrendamento, a instalação fica condicionada à apresentação de uma autorização do proprietário do imóvel para o efeito.
 
Para fins de adesão ao Projecto “Serpa, Forte na Energia” o munícipe ou empresa poderá candidatar-se através da respectiva ficha de inscrição que se encontra abaixo.
 
Ficha de inscrição para o munícipe;
 
Empresas instaladoras:
 
Todas as empresas que tenham interesse em aderir a este projecto, como empresas instaladoras, deverão estar inscritas no portal Renováveis na Hora e deter o respectivo alvará.
 
Ficha de inscrição para empresas instaladoras;
 
As fichas de inscrição poderão encontrar-se também no atendimento da Câmara Municipal de Serpa
 
·         Contactos
 
Câmara Municipal de Serpa
Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico-Social
Praça da República
7830-389 Serpa
 
Telefone: 284 540 100
Fax: 284 540 109
 
Correio electrónico:
 
 
Pessoa a contactar:
Gertrudes Valente
 
    
·         Perguntas frequentes
 
1.        O que é a Microgeração/Microprodução
A Microprodução é a energia feita pelo próprio consumidor, recorrendo a equipamentos de pequena escala nomeadamente painéis solares, micro turbinas ou outro tipo de tecnologia.
 
2.        O que é o Programa “Renováveis na Hora”
É um regime simplificado de licenciamento para a microprodução de electricidade. Os produtores têm acesso a dois regimes remuneratórios: o Regime Geral ou o Regime Bonificado.
 
3.        O que é o regime bonificado
Este regime é aplicável às unidades de microprodução que apresentam as seguintes condições:
a) Potência de ligação não superior a 3,68 KW ou no caso dos condomínios a 11,04 kw;
b) Utilização de energias renováveis: solar; eólica; hídrica; co-geração a biomassa; pilhas de combustível com base em hidrogénio proveniente de microprodução renovável e co-geração não renovável;
c) Instalação de colectores solares térmicos com um mínimo de 2m2 de área útil de colector ou de caldeira a biomassa com produção anual de energia térmica equivalente ou instalação de co-geração que esteja integrada no aquecimento do edifício;
d) No caso dos condomínios, é exigida a realização de uma auditoria energética ao edifício e a implementação das medidas de eficiência energética (com período de retorno até 2 anos) identificados nessa auditoria.
 
4.        Qual o valor da venda de energia à rede
 
No caso do Regime Geral
O preço de venda de energia à rede pública é igual ao preço de compra: preço por kWh definido pela ERSE - Entidade Reguladora do Sector Energético e aplicável pela EDP Serviço Universal - Comercializador de Último Recurso.
 
No caso do Regime Bonificado
É aplicável a unidades de microprodução até 3,68 kW que utilizem energias renováveis e que cumpram as seguintes condições:
 
A tarifa é aplicável durante um total de 15 anos contados desde o 1º dia do mês seguinte ao do início do fornecimento, subdivididos em dois períodos, o primeiro com a duração de 8 anos e o segundo com a duração dos subsequentes 7 anos.
 
A tarifa de referência é fixada em €400/MWh, para o primeiro período e em €240/MWh para o segundo período,
 
Após o período de 15 anos é aplicado o preço vigente no Regime Geral.
 
O preço varia consoante o tipo de energia primária utilizada, devendo ser aplicadas as seguintes percentagens ao preço de referência:
 
a)        Solar: 100%
b)        Eólica: 80%
c)        Hídrica: 40%
d)        Co-geração a Biomassa: 70%
e)       Pilhas de combustível com base em hidrogénio proveniente de microprodução renovável – percentagem prevista nas alíneas anteriores aplicável ao tipo de energia renovável utilizado para a produção do hidrogénio;
f)         Co-geração não renovável – 40%
 
Contrato
O cliente / produtor terá que celebrar um contrato de compra e venda de electricidade, com modelo a aprovar pelo Director Geral de Energia e Geologia, que lhe será remetido pelo comercializador de electricidade. Os pagamentos serão efectuados por transferência bancária.
 
 
5.        Pode-se injectar na rede mais potência do que a registada no SRM?
Não pode. A potência é limitada pelo inversor instalado na unidade de microprodução, cuja potência nominal não pode exceder a potência de ligação registada.
 
6.        Onde se pode obter mais informação sobre a microgeração
Para obter mais informação, deverá consultar o Decreto-Lei nº 363/2007 de 2 de Novembro; Decreto-Lei nº 118-A/2010 publicado a 25 de Outubro; Portaria nº 1185/2010 de 17 de Novembro; comunicado pelo director-geral de Energia e Geologia e um despacho pelo Gabinete do Secretariado de Estado da Energia e Geologia (www.renovaveisnahora.pt) e consultar o portal da Direcção-Geral de Energia e Geologia em www.dgge.pt
 
7.        O que é o solar térmico
O solar térmico é uma tecnologia que converte a energia solar em energia térmica, aquecendo a água para usos domésticos, aquecimento de ambiente, aquecimento de piscinas ou para aplicações industriais.
 
8.        O que é o solar fotovoltaico
O solar fotovoltaico é uma tecnologia que permite transformar a energia solar em electricidade.
 
9.        Em dias de Inverno, ou sem sol, os equipamentos funcionam
De facto, a energia disponível, em média, nestas alturas do ano é menor oferecendo apenas 60% das necessidades. Deverá sempre existir um sistema de apoio (eléctrico, a gás, etc.) que funcione sempre que a radiação solar não seja suficiente para as necessidades.
 
10.     Quanto se poupa com um sistema solar térmico
Um equipamento correctamente implantado poderá poupar mais de 80% da energia que necessitamos para aquecer a água das nossas casas.
 
11.     Quantos anos duram os equipamentos solar fotovoltaico?  
Dependendo dos sistemas, um sistema solar tem uma vida útil de cerca de 20 anos, com uma simples e correcta manutenção.
 
 

  

 
  CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA
Praça da República, 7830-389 SERPA | Tel.: ....284 540 100 Fax: 284 544 721 | e-mail:geral@cm-serpa.pt
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  Ultima actualização em: 14-10-2019 14:23:01