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Eleições Europeias 2019

 
 
De acordo com o artigo 57.º n.º3 da Lei n.º 13/99, de 22 de março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), entre os dias 17 e 24 de abril, encontram-se expostas nas Juntas de Freguesia, as listagens com as alterações ao recenseamento eleitoral, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados.
 
Durante o período de exposição, pode qualquer eleitor ou partido politico apresentar reclamação por escrito, perante a comissão recenseadora, das omissões ou inscrições indevidas, devendo essas reclamações ser encaminhadas pela Junta de Freguesia, no mesmo dia, para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que decide sobre essas reclamações, nos dois dias seguintes à sua apresentação, comunicando de imediato, a sua decisão ao autor da reclamação.
 
De 11 a 26 de maio, decorre o período de inalterabilidade dos cadernos eleitorais. Os cadernos de recenseamento não podem ser alterados, nos 15 dias anteriores a qualquer ato eleitoral.
 
 
Voto antecipado em mobilidade
 
Alarga a possibilidade de voto antecipado, permitindo o seu exercício a todos os eleitores recenseados no território nacional no sétimo dia anterior ao das eleições (domingo), numa mesa de voto antecipado escolhida pelo eleitor.
Existirá uma mesa de voto antecipado em cada sede de distrito e em cada uma das ilhas das Regiões Autónomas.
Caso o eleitor tenha manifestado a intenção de exercício de voto antecipado em mobilidade e não exerça o direito, poderá exercê-lo no dia das eleições na sua mesa de recenseamento.
O processo de votação é seguro e garante a confidencialidade do voto:
- O boletim de voto é colocado dentro de um envelope sem qualquer identificação, sendo este, por sua vez, inserido num segundo envelope, com a identificação do eleitor e secção de recenseamento eleitoral, para onde serão remetidos os votos;
− O envelope exterior será selado pelo presidente da mesa de voto antecipado com uma vinheta de segurança, cujo duplicado será entregue ao eleitor, como comprovativo do exercício do direito de voto;
− Os envelopes serão distribuídos pelas Forças de Segurança para as Câmaras Municipais, que os remeterão até ao início da votação para as respetivas mesas de voto;
− Após a votação dos membros da mesa (sempre os primeiros a votar) o presidente da mesa, perante todos os membros, procede à descarga dos votos na urna. Este processo garante a confidencialidade do voto.
Fonte: SGMAI
Para o exercício do voto antecipado em mobilidade, o eleitor tem que manifestar essa intenção, por via postal ou por email, para a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, entre os dias 12 e 16 de maio, indicando o local onde pretende votar e fornecer os seus dados: nome completo, data de nascimento, número de identificação civil, morada e email ou número de telefone.
Votam no dia 19 de maio, na capital de distrito que escolheram.
 

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Locais para afixação de propaganda eleitoral

 

Alterações às Leis Eleitorais

 

Links úteis:

 

»CNE – Comissão Nacional de Eleições: www.cne.pt

»SGMAI–Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna:  www.sg.mai.gov.pt

»Portal do Eleitor: www.portaldoeleitor.pt

»Centro de Informação Europeia Jacques Delors: http://dossiers.eurocid.pt 

 

 
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