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Protecção Civil e Segurança
Com base na Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprovou a Lei de Bases de Protecção Civil:
Compete ao presidente da câmara municipal, no exercício de funções de responsável municipal da política de protecção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso.
O presidente da câmara municipal é apoiado pelo serviço municipal de protecção civil e pelos restantes agentes de protecção civil de âmbito municipal.
MISSÃO E FUNÇÕES DO GABINETE DE PROTECÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
A MISSÃO e FUNÇÕES do gabinete encontram-se definidas no artigo 20.º do Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais desta Câmara – Aviso n.º 10808/2009, publicado no Diário da República, 2.ª Série – N.º 112, de 12 de Junho de 2009.
Contactos
Protecção Civil
Linha 24horas - 284 544 802
Sede
Praça da República
7830-389 Serpa
Telefone: 284 540 100
Fax: 284 540 109
e-mail: smpc@cm-serpa.pt
Para informações específicas no âmbito da Protecção Civil aconselhasse a consulta do site da Autoridade Nacional da Protecção Civil: http://www.proteccaocivil.pt
PLANOS MUNICIPAIS
Plano Operacional Municipal foi aprovado pela Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios a 26 de Maio de 2010.
É um instrumento que os Serviços Municipais dispõem para o desencadeamento das operações de protecção civil, que será accionado em caso de alguma calamidade.
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios foi aprovado pela Autoridade Nacional Florestal.
Os planos de defesa da floresta de âmbito municipal ou intermunicipal contêm as medidas necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das medidas de prevenção, incluem a previsão e o planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndios.
Plano Operacional Municipal foi aprovado pela Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios a 14 de Maio de 2009.
O Plano Operacional Municipal, de aplicação municipal, actualizado anualmente, define a estratégia de prevenção e combate de incêndios florestais e regula a articulação entre entidades e organismos, ou seja, define quais as acções a realizar e quem as executa, no âmbito da prevenção, vigilância, primeira intervenção, combate, coordenação de meios, despistagem das causas de incêndios florestais e alerta.
PROJECTOS / ACÇÕES
. Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI), constituída em 24 de Maio de 2005.
. Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal - em reunião realizada no dia 6 de Dezembro de 2007, na Câmara Municipal de Barrancos foi elaborada uma Minuta do Acordo de Colaboração, entre a Direcção Geral dos Recursos florestais e os Municípios de Serpa, Moura e Barrancos para a criação do Gabinete, que ficará sedeado no Município de Barrancos. A Câmara Municipal de Serpa em reunião realizada no dia 19 de Dezembro de 2007 deliberou, por unanimidade, aprovar o Acordo de Colaboração para a criação do Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal.
. Comissão Municipal de Protecção Civil (CMPC), constituída em 10 de Março de 2008.
. Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil (CMOEPC) a funcionar brevemente na sede dos Bombeiros Voluntários de Serpa.
INICIATIVAS DIVERSAS
VOLUNTARIADO JOVEM PARA AS FLORESTAS 2010
O Programa Voluntariado Jovem para as Florestas tem como objectivo integrar jovens voluntários em projectos dinamizados por diferentes entidades promotoras, de forma a contribuir para a vigilância e defesa do património natural bem como, efectuar acções de sensibilização para a prevenção de incêndios junto das populações.
O Programa terá uma duração de 4 meses, de 1 Junho a 30 de Setembro distribuído por 8 quinzenas de participação (art.º 6 RCM n.º63/2005);
Para Voluntários:
a) A candidatura dos voluntários será feita através de formulário disponível no juventude.gov.pt (ficha de inscrição), e deverá ser entregue nos locais previstos no art. 18.º da RCM 63/2005, tais como, serviços desconcentrados do IPJ, I.P e AFN, Juntas de Freguesia e outras entidades envolvidas no Projecto;
b) A formação dos voluntários é obrigatória. A formação geral dos voluntários deverá ser ministrada pelos técnicos do IPJ, I.P. A formação específica será da responsabilidade dos técnicos da Autoridade Florestal Nacional;
c) Aos voluntários só será permitida a permanência, máxima, em uma quinzena durante todo o Projecto, salvo em situações excepcionais, que deverão ser apresentadas à Presidência do IPJ, I.P, para autorização superior (n. 3 art. 6.º da RCM 63/2005);
d) Deverá aplicar-se em todos os Projectos, a regra de mínimo dois, máximo três voluntários por tarefa no terreno.
INFORMAÇÃO & CONSELHOS
(in www.proteccaocivil.pt)
Público Infantil
Incêndios em Casa - Sabes o que fazer?
Campo ou Montanha - Passear em Segurança
Inundações - Sabes o que Fazer?
Público Adulto
Seca - Vamos Poupar Água?
Ondas de Calor – Autoprotecção
Inundações – Autoprotecção
Incêndios em Casa - Prevenção e Autoprotecção
Visite o site da Autoridade Nacional de Protecção Civil para mais folhetos informativos www.proteccaocivil.pt
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