Câmara Muncipal > Competências
 
    
REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA   
Oo regimento foi aprovado na reunião extraordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 28 de Outubro de 2009. 
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Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro 

1. No âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente (resumo)  ¦ ver ¦
2. No âmbito do planeamento e do desenvolvimento (resumo) 
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3. No âmbito do apoio a actividades de interesse municipal (resumo)  ¦ ver ¦
4. Em matéria de licenciamento e fiscalização (resumo)  ¦ ver ¦
5. No que respeita às suas relações com outros órgãos autárquicos 
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6. Compete ainda à câmara municipal  ¦ ver ¦ 
 

OUTRAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL 

1. Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro  ¦ ver ¦
2. Decreto–Lei n.º 260/2002, de 23 de Novembro  ¦ ver ¦
3. Decreto–Lei n.º 261/2002, de 23 de Novembro  ¦ ver ¦
4. Decreto–Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro  ¦ ver ¦
 
 
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL 
 
Delegação de competências nas Juntas de Freguesia:
Brinches ¦ ver ¦
Pias ¦ ver ¦
Salvador ¦ ver ¦
Santa Maria ¦ ver ¦
Vale de Vargo ¦ ver ¦
Vila Nova de S. Bento ¦ ver ¦
Vila Verde de Ficalho ¦ ver ¦