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Programa TERRA FORTE :: De 2ª a 6ª, na Rádio Voz da Planície, Rádio Pax e Rádio Vidigueira :: Produção Câmara Municipal de Serpa    ◊    Farmácias de Serviço em julho ::1 a 5- Farmácia Serpa Jardim :: 6 a 12 - Farmácia Central :: 13 a 19 - Farmácia Serpa Jardim :: 20 a 26 - Farmácia Central1 :: 27 a 31 - Farmácia Serpa Jardim
   

Competências

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro

4. EM MATÉRIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO (resumo):

a)  Conceder licenças nos casos e nos termos estabelecidos por lei, designadamente para construção, reedificação, utilização, conservação ou demolição de edifícios, assim como para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;
b) Realizar vistorias e executar, de forma exclusiva ou participada, a actividade fiscalizadora atribuída por lei, nos termos por esta definidos;
c) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas; 
d)  Emitir licenças, matriculas, livretes e transferências de propriedade e respectivos averbamentos e proceder a exames, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos. 

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