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Programa TERRA FORTE :: De 2ª a 6ª, na Rádio Voz da Planície, Rádio Pax e Rádio Vidigueira :: Produção Câmara Municipal de Serpa    ◊    Farmácias de Serviço em outubro :: 1 a 4 - Farmácia Central :: 5 a 11 - Farmácia Serpa Jardim :: 12 a 18 - Farmácia Central :: 19 a 25 - Farmácia Serpa Jardim:: 26 a 31 - Farmácia Central
   

Competências

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro

5. NO QUE RESPEITA ÀS SUAS RELAÇÕES COM OUTROS ORGÃOS AUTÁRQUICOS:

a) Apresentar à Assembleia Municipal propostas e pedidos de autorização, designadamente em relação às matérias constantes dos n.º s 2 a 4 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99; 
b) Deliberar sobre formas de apoio às freguesias;
c) Propor à Assembleia Municipal a concretização de delegação de parte das competências da Câmara nas freguesias que nisso tenham interesse; 
d)  Propor à Assembleia Municipal a realização de referendos locais.

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