Slideshow image
Programa TERRA FORTE :: De 2ª a 6ª, na Rádio Voz da Planície, Rádio Pax e Rádio Vidigueira :: Produção Câmara Municipal de Serpa    ◊    Farmácias de Serviço em outubro :: 1 a 4 - Farmácia Central :: 5 a 11 - Farmácia Serpa Jardim :: 12 a 18 - Farmácia Central :: 19 a 25 - Farmácia Serpa Jardim:: 26 a 31 - Farmácia Central
   

Competências

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro

6. COMPETE AINDA À CÂMARA MUNICIPAL:

a)  Elaborar e aprovar posturas e regulamentos em matérias da sua competência exclusiva; 
b)  Administrar o domínio público, nos termos da lei; 
c) Propor, nos termos da lei, a declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação;
d) Exercer as demais competências legalmente conferidas, tendo em vista o prosseguimento normal das atribuições do município. 

voltar

 
  CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA
Praça da República, 7830-389 SERPA | Tel.: ....284 540 100 Fax: 284 544 721 | e-mail:geral@cm-serpa.pt
------------------ || ------------------
 
  2019©Município de Serpa | webdesign: jarmando  
  Ultima actualização em: 14-10-2019 14:23:01