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Programa TERRA FORTE :: De 2ª a 6ª, na Rádio Voz da Planície, Rádio Pax e Rádio Vidigueira :: Produção Câmara Municipal de Serpa    ◊    Farmácias de Serviço em julho ::1 a 5- Farmácia Serpa Jardim :: 6 a 12 - Farmácia Central :: 13 a 19 - Farmácia Serpa Jardim :: 20 a 26 - Farmácia Central1 :: 27 a 31 - Farmácia Serpa Jardim
   

Competências

OUTRAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL

1. Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro


Licenciamento do exercício e da fiscalização das seguintes actividades:

a)  Guarda-nocturno;
b) Venda ambulante de lotarias;
c)  Arrumador de automóveis;
d) Realização da acampamentos ocasionais; 
e) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão; 
f)  Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
g) Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
h) Realização de fogueiras e queimadas;
i) Realização de leilões.

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  CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA
Praça da República, 7830-389 SERPA | Tel.: ....284 540 100 Fax: 284 544 721 | e-mail:geral@cm-serpa.pt
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  Ultima actualização em: 19-07-2019 14:11:44