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O prazo de inscrição para a Serpa Energias II Feira das Indústrias Sustentáveis e Criativas foi prorrogado para dia 10 de Setembro de 2010    ◊    O espectáculo Comemorativo dos 50 anos de Carreira de Nicolau Breyner foi adiado de 4 de Setembro para dia 23 de Outubro, sábado, no Cineteatro Municipal de Serpa
   

Assembleia Municipal > Regimento e competências

Competências
 
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SERPA

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Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro

1. Em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da Câmara: 
2. Em matéria de planeamento, sob proposta ou pedido de autorização da Câmara Municipal:
3. É também da competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal:  
 
 
  CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA
Praça da República, 7830-389 SERPA | Tel.: 284 540 100 Fax: 284 540 109 | e-mail:
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  Ultima actualização em: 31-08-2010 17:02:23