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COMPETÊNCIAS DAS JUNTAS DE FREGUESIA

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro 

1. No âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como no da gestão corrente (resumo)  
2. No âmbito do planeamento da respectiva actividade e no da gestão financeira (resumo) 
3. No âmbito do ordenamento do território e urbanismo (resumo) 
4. No âmbito dos equipamentos integrados no respectivo património 
5. No âmbito das duas relações com outros órgãos autárquicos (resumo) 
6. Compete ainda à Junta de Freguesia (resumo) 

REUNIÕES
A Junta de Freguesia reúne ordinariamente uma vez por mês, ou quinzenalmente, se o julgar conveniente, e extraordinariamente sempre que necessário.
A Junta de Freguesia delibera sobre os dias e horas das reuniões ordinárias, podendo estabelecer dia e hora certos para as mesmas, devendo neste último caso publicar editais, o que dispensa outras formas de convocação.
 
COMPETÊNCIAS DAS ASSEMBLEIAS DE FREGUESIA
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro

1. Compete à Assembleia de Freguesia (resumo) 
2. Compete ainda à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta (resumo)
 
SESSÕES
A Assembleia de Freguesia tem, anualmente, quatro sessões ordinárias, em Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro. A primeira e a quarta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior e à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte.