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Programa TERRA FORTE :: De 2ª a 6ª, na Rádio Voz da Planície, Rádio Pax e Rádio Vidigueira :: Produção Câmara Municipal de Serpa    ◊    Farmácias de Serviço em julho ::1 a 5- Farmácia Serpa Jardim :: 6 a 12 - Farmácia Central :: 13 a 19 - Farmácia Serpa Jardim :: 20 a 26 - Farmácia Central1 :: 27 a 31 - Farmácia Serpa Jardim
   

Competências

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro

3. NO ÂMBITO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO (RESUMO):

a) Participar, nos termos a acordar com a câmara municipal, no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;
b) Facultar a consulta pelos interessados dos planos municipais de ordenamento do território;
c) Aprovar as operações de loteamento urbano e obras de urbanização respeitantes a terrenos integrados no domínio patrimonial privado da freguesia, de acordo com parecer prévio das entidades competentes, nos termos da lei;
d) Pronunciar-se sobre projectos de construção e de ocupação da via pública, sempre que tal lhe for requerido pela Câmara Municipal; 
 
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  CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA
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