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Programa TERRA FORTE :: De 2ª a 6ª, na Rádio Voz da Planície, Rádio Pax e Rádio Vidigueira :: Produção Câmara Municipal de Serpa    ◊    Farmácias de Serviço em julho ::1 a 5- Farmácia Serpa Jardim :: 6 a 12 - Farmácia Central :: 13 a 19 - Farmácia Serpa Jardim :: 20 a 26 - Farmácia Central1 :: 27 a 31 - Farmácia Serpa Jardim
   

Competências

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro

6. COMPETE AINDA À JUNTA DE FREGUESIA (RESUMO):

a) Colaborar com os sistemas locais de protecção civil e de combate a incêndios;
b) Declarar prescritos a favor da freguesia, nos termos da lei e após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, bem como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade da freguesia, quando não sejam conhecidos os proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura;
c) Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade da freguesia, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas;
d) Fornecer material de limpeza e de expediente às escolas do 1.º ciclo do ensino básico e estabelecimentos de educação pré-escolar;
e) Executar, no âmbito da comissão recenseadora, as operações de recenseamento eleitoral, bem como as funções que lhe sejam cometidas pelas leis eleitorais e dos referendos;
f) Proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos;
g) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse para a freguesia, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;
h) Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra;
i) Proceder à administração ou à utilização de baldios sempre que não existam assembleias de compartes, nos termos da lei dos baldios;
j) Lavrar termos de identidade e justificação administrativa;
i) Proceder à administração ou à utilização de baldios sempre que não existam assembleias de compartes, nos termos da lei dos baldios;
j) Lavrar termos de identidade e justificação administrativa;
k) Passar atestados nos termos da lei; 
 

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