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Programa TERRA FORTE :: De 2ª a 6ª, na Rádio Voz da Planície, Rádio Pax e Rádio Vidigueira :: Produção Câmara Municipal de Serpa    ◊    Farmácias de Serviço em outubro :: 1 a 4 - Farmácia Central :: 5 a 11 - Farmácia Serpa Jardim :: 12 a 18 - Farmácia Central :: 19 a 25 - Farmácia Serpa Jardim:: 26 a 31 - Farmácia Central
   

Competências
 
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro

1. COMPETE À ASSEMBLEIA DE FREGUESIA (RESUMO):

a) Eleger, por voto secreto, os vogais da Junta de Freguesia;
b) Eleger, por voto secreto, o presidente e os secretários da mesa;
c) Acompanhar e fiscalizar a actividade da Junta, sem prejuízo do exercício normal da competência desta;
d) Solicitar e receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento;
e) Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;
f) Deliberar sobre a administração das águas públicas que por lei estejam sob jurisdição da freguesia;
g) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
h) Votar moções de censura à Junta de Freguesia, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respectivas competências;
i) Aprovar referendos locais, sob proposta quer de membros da Assembleia, quer da Junta, quer da Câmara Municipal, quer dos cidadãos eleitores, nos termos da lei;
j) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou por solicitação da Junta; 

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