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Programa TERRA FORTE :: De 2ª a 6ª, na Rádio Voz da Planície, Rádio Pax e Rádio Vidigueira :: Produção Câmara Municipal de Serpa    ◊    Farmácias de Serviço em julho ::1 a 5- Farmácia Serpa Jardim :: 6 a 12 - Farmácia Central :: 13 a 19 - Farmácia Serpa Jardim :: 20 a 26 - Farmácia Central1 :: 27 a 31 - Farmácia Serpa Jardim
   

Competências

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro

2. COMPETE AINDA À ASSEMBLEIA DE FREGUESIA, SOB PROPOSTA DA JUNTA (RESUMO):

a) Aprovar as opções do plano, a proposta de orçamento e as suas revisões;
b) Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
c) Aprovar as taxas da freguesia e fixar o respectivo valor nos termos da lei;
d) Autorizar expressamente a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a Junta de Freguesia, fixando as respectivas condições gerais, que podem incluir, nomeadamente, a hasta pública;
e) Aprovar posturas e regulamentos;
f) Regulamentar a apascentação de gado, na respectiva área geográfica;
g) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação de Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, do selo e da bandeira da freguesia e da vila sede de freguesia, bem como o brasão e a bandeira das vilas que não são sede de freguesia, e proceder à sua publicação no Diário da República. 
 

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