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Contratação Pública

Em cumprimento das disposições constantes do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado, aditado e republicado pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, os procedimentos de contratação pública ao abrigo do Código dos Contratos Públicos são efetuados através de meios eletrónicos de transmissão de dados.

Para o efeito, o Município de Serpa utiliza a plataforma de contratação pública SaphetyGov (https://login.saphety.com/pt/gov/).

Os interessados em ser convidados e/ou concorrentes nos procedimentos pré-contratuais do Município de Serpa deverão efetuar o registo nesta plataforma. Em casos excecionais, em que não se mostre possível a utilização da plataforma, é utilizado o endereço eletrónico propostas@cm-serpa.pt.

A consulta dos contratos adjudicados pelo Município de Serpa, dos tipos de procedimentos adotados, dos respetivos valores e adjudicatários, pode ser efetuada no Portal Base (http://www.base.gov.pt/Base/pt/Pesquisa/Entidade?a=2450).