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Representantes

Representante de Junta de Freguesia para o Conselho Cinegético Municipal

REPRESENTANTE DE JUNTA DE FREGUESIA PARA O CONSELHO CINEGÉTICO MUNICIPAL
De acordo com o estipulado na alínea e) do n.º 2 do artigo 157.º do D.L. n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro (6ª versão), que estabelece o regime jurídico de conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, deve a Assembleia Municipal eleger o autarca de freguesia que irá integrar o Conselho Cinegético Municipal de Serpa, durante o mandato de 2017-2021.
 
Os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais, designados, abreviadamente, por conselhos cinegéticos municipais, circunscrevem-se à área do concelho e são presididos pelo presidente da respetiva Câmara Municipal. São constituídos pelos seguintes vogais:
a) Três representantes dos caçadores do concelho;
b) Dois representantes dos agricultores do concelho;
c) Um representante das ZCT do concelho;
d) Um representante das associações de defesa do ambiente existentes no concelho;
e) Um autarca de freguesia a eleger em assembleia municipal;
f) Um representante da DGRF sem direito a voto;
g) Um representante do ICN, no caso da área do município abranger áreas classificadas, sem direito a voto.
 
A composição de cada conselho é fixada por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural.
A duração do mandato dos membros deste conselho é de quatro anos.
 
Na sessão extraordinária de 23 de novembro de 2017, foi eleito com 26 votos a favor, o Presidente da Junta de Freguesia de Vila Verde de Ficalho, Bento José Santa Godinho.
 
Na sessão de 28 de novembro de 2019, foi eleito com 25 votos a favor, como representante suplente, o Presidente da União de Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Marai), José António Malveiro Monteiro.
 
REPRESENTANTE DAS JUNTAS DE FREGUESIA PARA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES
O representante eleito irá participar nos Congressos da ANMP, que são bienais e poderá participar também noutros eventos realizados pela ANMP durante o corrente mandato.
 
Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º dos estatutos da ANMP, participam nos Congressos: o Presidente da Câmara Municipal, ou seu substituto, o Presidente da Assembleia Municipal, ou seu substituto e um Presidente de Junta de Freguesia eleito em Assembleia Municipal.
 
Na sessão extraordinária de 23 de novembro de 2017, foi eleito com 26 votos a favor, o Presidente da Junta de Freguesia de Brinches, António Lúcio Franco Travessa.
 
Na sessão de 28 de novembro de 2019, foi eleito com 25 votos a favor, como representante suplente, o Presidente da Junta de Freguesia de Pias, António Fernando Limpo Moita.
  
REPRESENTANTE DAS JUNTAS DE FREGUESIA PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O regulamento do Conselho Municipal de Educação, elaborado de acordo com o Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, foi aprovado na sessão da Assembleia Municipal realizada no dia 26 de fevereiro de 2003, e a alteração ao artigo 4.º foi aprovada na sessão de 29 de setembro desse mesmo ano.
De acordo com o disposto no artigo 4.º n.º 1 alínea p) do referido regulamento, deverá proceder-se à eleição do Presidente de Junta de Freguesia para integrar o Conselho Municipal de Educação, durante o atual mandato autárquico.
 
Na sessão extraordinária de 23 de novembro de 2017, foi eleita com 26 votos a favor, a Presidente da União de Freguesias de Vila Nova de S.Bento e Vale de Vargo, Maria Manuela Martins Valente Pica.
  
Na sessão de 28 de novembro de 2019, foi eleito com 25 votos a favor, como representante suplente, o Presidente da Junta de Freguesia de Brinches, António Lúcio Franco Travessa.
  
REPRESENTANTE DAS JUNTAS DE FREGUESIA PARA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS
A Lei n.º 14/2004, de 8 de maio, que criou as Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, foi revogada pelo Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de janeiro.
As Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI) são centros de coordenação e ação local de âmbito municipal, a funcionar sob a coordenação do Presidente da Câmara Municipal. Têm como missão coordenar, a nível local, as ações de defesa da floresta contra incêndios florestais e promover a sua execução.
 
Em reunião realizada no dia 27 de abril de 2005, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, iniciar o processo de constituição da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, tendo a mesma sido constituída em 24 de maio desse ano.
 
As comissões municipais têm a seguinte composição:
a) O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;
b) Um presidente de junta de freguesia designado pela respetiva assembleia municipal;
c) Um representante da Autoridade Florestal Nacional;
d) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., nos concelhos que integram áreas protegidas;
e) O comandante operacional municipal;
f) Um representante da Guarda Nacional Republicana;
g) Um representante da Polícia de Segurança Pública, se esta estiver representada no município;
h) Um representante das organizações de produtores florestais;
i) Outras entidades e personalidades, a convite do presidente da câmara municipal.
 
Nos termos da alínea b) n.º 1 do artigo 3.º-D do Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, deverá a Assembleia Municipal proceder à eleição do presidente da Junta de Freguesia que irá integrar aquela Comissão.
 
Na sessão extraordinária de 23 de novembro de 2017, foi eleito com 26 votos a favor, o Presidente da União de Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria), José António Malveiro Monteiro.
 
Na sessão de 28 de novembro de 2019 , foi eleito com 25 votos a favor, como representante suplente, a Presidente da União de Freguesias de Vila Nova de S.Bento e Vale de Vargo, Maria Manuela Martins Valente Pica.
  
REPRESENTANTE PARA O CONSELHO MUNICIPAL PARA O MOVIMENTO ASSOCIATIVO
O Conselho Municipal para o Movimento Associativo (CMMA) é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, criado para que exista um maior envolvimento e participação do movimento associativo na definição dos planos de intervenção municipais na área cultural, desportiva e recreativa.
O novo regulamento do CMMA foi aprovado, por unanimidade, na sessão da Assembleia Municipal realizada no dia 28 de novembro de 2019.
 
Na sessão extraordinária realizada no dia 23 de novembro de 2017 foi eleita, com 26 votos a favor, Telma Cristina Cardoso Saião Silva.
 
Na sessão de 28 de novembro de 2019, foi eleito com 25 votos a favor, como representante suplente, Francisco Parelho Mira Galego.
  
COMISSÃO DE UTENTES DA SAÚDE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS DO CONCELHO DE SERPA
No anterior mandato, cada bancada propôs um representante para a Comissão de Utentes da Saúde e Outros Serviços Públicos do Concelho de Serpa, a qual foi criada em 2012 e face ao início do novo mandato, coloca-se o assunto novamente à apreciação deste órgão.
 
O Sr. Presidente da Assembleia sugeriu que, à semelhança do procedimento adotado no anterior mandato, cada bancada indique um representante para a Comissão de Utentes.
 
Foram nomeados, por unanimidade, os seguintes representantes:
- Francisco António Monteiro da Cruz (CDU)
- João Manuel Pereira dos Santos (PS)
- José António Aboim Madeira (PPD/PSD-CDS/PP)
 
Mantendo o procedimento já adotado anteriormente, foram nomeados, por unanimidade, na sessão de 28 de novembro de 2019, os seguintes representantes suplentes, para a Comissão de Utentes da Saúde e Outros Serviços Públicos do Concelho de Serpa:
- Ana Cristina Godinho Camilo (CDU)
- João Francisco dos Santos Batista (PS)
 
REPRESENTANTES PARA A ASSEMBLEIA INTERMUNICIPAL DA CIMBAL – COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO BAIXO ALENTEJO
O n.º 1 do artigo 83.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, refere que a assembleia intermunicipal é constituída por membros de cada assembleia municipal, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos:
a) Dois nos municípios até 10.000 eleitores;
b) Quatro nos municípios entre 10.001 e 50.000 eleitores;
c) Seis nos municípios entre 50.001 e 100.000 eleitores;
d) Oito nos municípios com mais de 100.000 eleitores.
 
A eleição ocorre em cada assembleia municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da Assembleia Municipal, eleitos diretamente, mediante a apresentação de listas, que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no n.º 1 do artigo 83.º da citada lei, e que devem apresentar, pelo menos, um suplente.
 
Os mandatos são atribuídos, em cada assembleia municipal, segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt (artigo 83.º n.º 3).
A Assembleia Intermunicipal reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos estatutos da comunidade intermunicipal (art.º 83.º n.º 4.º).
Face ao exposto, deverão ser eleitos na Assembleia Municipal de Serpa, quatro membros para integrarem a Assembleia Intermunicipal da CIMBAL, devendo essa lista apresentar, pelo menos, um suplente.
 
Foi apresentada uma lista única, na sessão extraordinária realizada no dia 23 de novembro de 2017, tendo obtido 21 votos a favor, composta pelos seguintes elementos:
Efetivos:
- João Francisco Efigénio Palma (CDU)
- Maria José Afonso Borralho (CDU)
- Manuel Pimenta Morgado Baiôa (PS)
- José António Aboim Madeira (PPD/PSD-CDS/PP)
 
Suplentes:
- António Carlos Silva Ribeiro de Carvalho (CDU)
- Noel Ricardo Estevens Farinho (PS)
- Ana Cristina Godinho Camilo (CDU)